Câmara Municipal de Taguaí (SP)
Revoga o artigo 74 da Lei Municipal 547/1992 (Estatuto dos Servidores Municipais de Taguaí), regulamenta o inciso V do art. 37 da Constituição, para prever os casos de concessão de gratificação por exercício de função de confiança e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 547, de 02 de dezembro de 1992Cria o Estatuto dos Servidores Municipais de Taguaí.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 173, de 29 de julho de 2022Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal 137/2019 e dá outras providências