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Congresso

Câmara Municipal de Taguaí (SP)

Lei Complementar nº 173, de 29 de julho de 2022

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal 137/2019 e dá outras providências

Data
29 de julho de 2022
Número
173
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Complementar nº 137, de 31 de dezembro de 2019

    Revoga o artigo 74 da Lei Municipal 547/1992 (Estatuto dos Servidores Municipais de Taguaí), regulamenta o inciso V do art. 37 da Constituição, para prever os casos de concessão de gratificação por exercício de função de confiança e dá outras providências.