Câmara Municipal de Taguaí (SP)
Lei Complementar nº 173, de 29 de julho de 2022
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal 137/2019 e dá outras providências
- Data
- 29 de julho de 2022
- Número
- 173
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 137, de 31 de dezembro de 2019Revoga o artigo 74 da Lei Municipal 547/1992 (Estatuto dos Servidores Municipais de Taguaí), regulamenta o inciso V do art. 37 da Constituição, para prever os casos de concessão de gratificação por exercício de função de confiança e dá outras providências.