Câmara Municipal de São João da Boa Vista (SP)
"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DO ARQUIVO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.984, de 27 de abril de 2016ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 13, DO INCISO IV DO ARTIGO 14, RENOMEIA O PARÁGRAFO ÚNICO E ACRESCENTA O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 15, TODOS DA LEI Nº 1.845, DE 09/05/2006.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.587, de 18 de dezembro de 2025Altera a redação do Artigo 13 da Lei nº 1.845, de 09 de maio de 2.006.