Câmara Municipal de São João da Boa Vista (SP)
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 13, DO INCISO IV DO ARTIGO 14, RENOMEIA O PARÁGRAFO ÚNICO E ACRESCENTA O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 15, TODOS DA LEI Nº 1.845, DE 09/05/2006.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.845, de 06 de maio de 2006"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DO ARQUIVO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"