Câmara Municipal de São João da Boa Vista (SP)
CRIA EXCEÇÃO A PROIBIÇÃO DA INSTALAÇÃO E DA ABERTURA DE QUE TRATA O ART. 1º DA LEI Nº 3.185 DE 17 DE SETEMBRO DE 2012.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de dezembro de 2018
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Ressalva o(a)
Lei Ordinária nº 3.185, de 19 de setembro de 2012PROÍBE A INSTALAÇÃO E A ABERTURA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, QUE COMERCIALIZAM CIGARROS E BEBIDAS ALCOÓLICAS, EM UM RAIO DE ATÉ 100 METROS DE ESCOLAS E CRECHES NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PMSJBVISTA nº 5.450, de 15 de maio de 2025Altera o artigo 1º da lei municipal 4.412/2018 que exclui restaurante, lanchonetes, padarias e confeitarias da proibição da lei municipal nº 3.185/2012.