Câmara Municipal de São João da Boa Vista (SP)
PROÍBE A INSTALAÇÃO E A ABERTURA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, QUE COMERCIALIZAM CIGARROS E BEBIDAS ALCOÓLICAS, EM UM RAIO DE ATÉ 100 METROS DE ESCOLAS E CRECHES NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Ressalvada pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.412, de 20 de dezembro de 2018CRIA EXCEÇÃO A PROIBIÇÃO DA INSTALAÇÃO E DA ABERTURA DE QUE TRATA O ART. 1º DA LEI Nº 3.185 DE 17 DE SETEMBRO DE 2012.