Câmara Municipal de São João da Boa Vista (SP)
Altera o artigo 1º da lei municipal 4.412/2018 que exclui restaurante, lanchonetes, padarias e confeitarias da proibição da lei municipal nº 3.185/2012.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de abril de 2025
Autoria: Rui Nova Onda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.412, de 20 de dezembro de 2018CRIA EXCEÇÃO A PROIBIÇÃO DA INSTALAÇÃO E DA ABERTURA DE QUE TRATA O ART. 1º DA LEI Nº 3.185 DE 17 DE SETEMBRO DE 2012.