Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)
"Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.417, de 02 de fevereiro de 2006"Altera a Lei Complementar nº 03 de 04 de junho de 2004 e dá outras providências".
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 1, de 29 de setembro de 2017“Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências”.