Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)
“Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 3, de 03 de junho de 2004"Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências."
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PM nº 1, de 08 de dezembro de 2021“Dispõe sobre normas tributárias e dá outras providências."