Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)
Lei Ordinária nº 1.417, de 02 de fevereiro de 2006
"Altera a Lei Complementar nº 03 de 04 de junho de 2004 e dá outras providências".
- Data
- 2 de fevereiro de 2006
- Número
- 1417
- Publicação
- 2 de fevereiro de 2006
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 3, de 03 de junho de 2004"Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências."