Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)
"Dispõe sobre os novos horários para o exercício das atividades comerciais, industriais, profissionais e de prestação de serviços e similares".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 123, de 12 de outubro de 1953"Dispõe sobre o horário de abertura e fechamento de estabelecimentos comerciais, industriais e similares."
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 573, de 10 de dezembro de 1975"Autoriza o Poder Executivo a conceder por Decreto, antecipação e prorrogação de horários para exercício do Comércio e também nos períodos em que antecederem festas comemorativas".
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 1, de 30 de dezembro de 1997"Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Sales Oliveira".