Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)
"Autoriza o Poder Executivo a conceder por Decreto, antecipação e prorrogação de horários para exercício do Comércio e também nos períodos em que antecederem festas comemorativas".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 566, de 06 de junho de 1975"Dispõe sobre os novos horários para o exercício das atividades comerciais, industriais, profissionais e de prestação de serviços e similares".