Câmara Municipal de Registro (SP)
REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETA DE ALUGUEL DENOMINADO MOTO-TÁXI E MOTO- SERVIÇO, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N.° 584, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei nº 584, de 07 de novembro de 2005INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETAS DE ALUGUEL, MOTO-TÁXI E MOTO-SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
DECRETO DO EXECUTIVO nº 1.130, de 29 de outubro de 2007ALTERA O ARTIGO 9º, INCISO III DO DECRETO Nº 857, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005 QUE " REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETA DE ALUGUEL DENOMINADO MOTO-TÁXI E MOTO SERVIÇO".