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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 584, de 07 de novembro de 2005

INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETAS DE ALUGUEL, MOTO-TÁXI E MOTO-SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de novembro de 2005
Número
584
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Regulamentada pelo(a)

    DECRETO DO EXECUTIVO nº 857, de 21 de novembro de 2005

    REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETA DE ALUGUEL DENOMINADO MOTO-TÁXI E MOTO- SERVIÇO, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N.° 584, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.