Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 166, DE 27 DE JUNHO DE 2008, QUE “CRIA O ABONO DE ASSIDUIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reeditada pelo(a)
Decreto nº 461, de 24 de maio de 2021DISPOE SOBRE O ACRÉSCIMO DO INCISO V AO ART. 3º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 457, DE 22 DE ABRIL DE 2021, QUE REGULAMENTOU O ABONO ASSIDUIDADE PREVISTO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 166, DE 27 DE JUNHO DE 2008.
Julgada integralmente inconstitucional
Decreto nº 688, de 15 de setembro de 2023DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 457, DE 22 DE ABRIL DE 2021 EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA DECRETADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO NOS AUTOS DO PROCESSO – ADIN Nº 2054365- 04.2022.8.26.0000
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.