Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 457, DE 22 DE ABRIL DE 2021 EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA DECRETADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO NOS AUTOS DO PROCESSO – ADIN Nº 2054365- 04.2022.8.26.0000
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga integralmente inconstitucional
Decreto nº 457, de 22 de abril de 2021DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 166, DE 27 DE JUNHO DE 2008, QUE “CRIA O ABONO DE ASSIDUIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.