Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
REGULAMENTA O ARTIGO 9° DA LEI COMPLEMENTAR N° 140, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006, QUE INSTITUIU A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO .
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 140, de 26 de outubro de 2006DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 81 A 83, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 144, de 16 de fevereiro de 2018DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO DECRETO N° 1.322 DE 22 DE JUNHO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.