Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA OU PENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 955, de 18 de novembro de 1996ESTENDE AOS SERVIDORES APOSENTADOS E ABRANGIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 932, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1995, OS BENEFÍCIOS DA CESTA BÁSICA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS OU DO VALE-ALIMENTAÇÃO.
Suspenso(a) integralmente pelo(a)
Decreto nº 994, de 17 de setembro de 2001DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N° 932, DE 13/11/95, ATRAVÉS DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NOS AUTOS DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 60.201.0/7-00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.