Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N° 932, DE 13/11/95, ATRAVÉS DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NOS AUTOS DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 60.201.0/7-00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Suspende integralmente o(a)
Lei nº 932, de 13 de novembro de 1995DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA OU PENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.