Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
DISPÕE SOBRE A SUBMISSÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO A REGIME JURÍDICO ESPECIAL, PARA EFEITO DE AFASTAR A APLICAÇÃO DAS REGRAS DE NATUREZA CONTRATUAL DA CLT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 1.381, de 19 de junho de 2008DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO INSTITUÍDO PELA LEI N!! 115, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1.967, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 4 DE ABRIL DE 2.008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 172, de 28 de novembro de 2008DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 4 DE ABRIL DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.