Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO INSTITUÍDO PELA LEI N!! 115, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1.967, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 4 DE ABRIL DE 2.008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 115, de 13 de fevereiro de 1967ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PRADÓPOLIS
Altera o(a)
Lei Complementar nº 159, de 04 de abril de 2008DISPÕE SOBRE A SUBMISSÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO A REGIME JURÍDICO ESPECIAL, PARA EFEITO DE AFASTAR A APLICAÇÃO DAS REGRAS DE NATUREZA CONTRATUAL DA CLT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.