Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS A INSTITUIÇÃO, PROJETAR, IMPLANTAR E EXECUTAR LOTEAMENTOS, RELOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS EM GERAL, COM A FINALIDADE PRECÍPUA DE ALIENAR OS LOTES, MEDIANTES VENDA DIRETA, Á POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 12, de 15 de maio de 1992ALTERA A FORMA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS DOES LOTES DO LOTEAMENTO POPULAR JARDIM BELA VISTA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRAZO E DESCONTO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 27, de 16 de maio de 1994REESTRUTURAÇÃO O § ART. 4º DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 10 DE AGOSTO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 54, de 15 de outubro de 1997SUPRIME O ITEM IV DO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 10 DE AGOSTO DE 1990.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 69, de 03 de novembro de 1998ALTERA E REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 10 DE AGOSTO DE 1990, QUE AUTORIZOU A PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS A INSTITUIR, PROJETAR, IMPLANTAR E EXECUTAR LOTEAMENTOS, RELOTEAMENTOS EM GERAL, COM A FINALIDADE PRECÍPUA DE ALIENAR OS LOTES, MEDIANTE VENDA DIRETA, Á POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.