Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
ALTERA A FORMA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS DOES LOTES DO LOTEAMENTO POPULAR JARDIM BELA VISTA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRAZO E DESCONTO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1, de 10 de agosto de 1990AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS A INSTITUIÇÃO, PROJETAR, IMPLANTAR E EXECUTAR LOTEAMENTOS, RELOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS EM GERAL, COM A FINALIDADE PRECÍPUA DE ALIENAR OS LOTES, MEDIANTES VENDA DIRETA, Á POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.