Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE ALIENAÇÃO, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, DE BENS IMOVEIS NO DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE PRADÓPOLIS-DINPRA,CRIADO PELA LEI Nº 688, DE 1º DE SETEMBRO DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei nº 688, de 01 de setembro de 1986CRIA O DISTRITO INDUSTRIAL DE PRADOS, APROVA O PROJETO DE SUA IMPLANTAÇÃO, RATIFICA O DECRETO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA Nº 454, DE 05 DE JUNHO DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 141, de 26 de outubro de 2006DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NOS ARTIGOS 1º, 4º E 6º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 18 DE ABRIL DE 2005, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ALIENAÇÃO IMOBILIDADE NO DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE PRADÓPOLIS-DINPRA, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 235, de 26 de setembro de 2014ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 18 DE ABRIL DE 2005, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA ALIENAÇÃO DE LOTES DO DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE PRADÓPOLIS - DINPRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 717, de 21 de dezembro de 2023ATUALIZA O VALOR MONETÁRIO ESPECIFICADO NO § 3º DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 18 DE ABRIL DE 2005, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014 E ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 295 DE 25 DE MARÇO DE 2021.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.