Câmara Municipal de Planalto (SP)
Autoriza o executivo Municipal a Desapropriar pelas vias amigáveis ou judiciais partes de imóveis rurais e dá outras providências legais que especifica.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Ressalva o(a)
Lei Ordinária-EXEC nº 23, de 22 de abril de 2021Autoriza o Executivo Municipal a alterar o artigo 1º da Lei 005/2021 e dá outras providências legais
Altera o(a)
Lei Ordinária-EXEC nº 57, de 15 de dezembro de 2022AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O ARTIGO 1º DA LEI 005/2021, PROMOVE A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEGAIS.