Câmara Municipal de Planalto (SP)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O ARTIGO 1º DA LEI 005/2021, PROMOVE A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEGAIS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5, de 29 de janeiro de 2021Autoriza o executivo Municipal a Desapropriar pelas vias amigáveis ou judiciais partes de imóveis rurais e dá outras providências legais que especifica.