Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária-EXEC nº 23, de 22 de abril de 2021
Autoriza o Executivo Municipal a alterar o artigo 1º da Lei 005/2021 e dá outras providências legais
- Data
- 22 de abril de 2021
- Número
- 23
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Ressalvada pelo(a)
Lei Ordinária nº 5, de 29 de janeiro de 2021Autoriza o executivo Municipal a Desapropriar pelas vias amigáveis ou judiciais partes de imóveis rurais e dá outras providências legais que especifica.