Câmara Municipal de Planalto (SP)
"Altera a Lei Complementar nº 006/2013, de 22 de agosto de 2013, no que se refere ao percentual destinado à área institucional em incorporações, loteamentos de áreas urbanas e rurais no município e dá outras providências legais que especifica.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 6, de 22 de agosto de 2013Dispõe sobre o parcelamento do solo e loteamento e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1, de 20 de janeiro de 2014Cria a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho aos servidores públicos Municipais, e dá outras providências