Câmara Municipal de Planalto (SP)
Dispõe sobre o parcelamento do solo e loteamento e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 8, de 25 de junho de 2020ACRESCENTA O §3º O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2013.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 2, de 12 de maio de 2014"Altera a Lei Complementar nº 006/2013, de 22 de agosto de 2013, no que se refere ao percentual destinado à área institucional em incorporações, loteamentos de áreas urbanas e rurais no município e dá outras providências legais que especifica.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-EXEC nº 50, de 14 de novembro de 2023DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS DIMENSÕES DOS LOTES NO MUNICÍPIO DE PLANALTO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL.