Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Complementar nº 8, de 25 de junho de 2020
ACRESCENTA O §3º O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2013.
- Data
- 25 de junho de 2020
- Número
- 8
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 6, de 22 de agosto de 2013Dispõe sobre o parcelamento do solo e loteamento e dá outras providências.