Câmara Municipal de Planalto (SP)
Estabelece normas regulamentadoras para apuração, lançamento e arrecadação do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN. Altera a lista de serviços e acresce dispositivos da lei complementar 001/03 de 12/12/2003, e à lei complementar 001/93, de 31/12/1993 - código tributário municipal e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1, de 02 de março de 1993DISPÕE SOBRE AUMENTO DE SALÁRIO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1, de 14 de janeiro de 2003AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS A ENTIDADES FILANTRÓPICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE ESPECÍFICA