Câmara Municipal de Planalto (SP)
AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS A ENTIDADES FILANTRÓPICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE ESPECÍFICA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 3, de 29 de dezembro de 2009Estabelece normas regulamentadoras para apuração, lançamento e arrecadação do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN. Altera a lista de serviços e acresce dispositivos da lei complementar 001/03 de 12/12/2003, e à lei complementar 001/93, de 31/12/1993 - código tributário municipal e dá outras providências