Câmara Municipal de Piedade (SP)
Regulariza as construções e ampliações de edificações, conforme especifica, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 3.939, de 26 de junho de 2008Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Piedade e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 4.445, de 29 de março de 2016Regulariza as ocupações em recuo, conforme especifica, e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 4.448, de 26 de abril de 2016Regulariza as construções e ampliações, conforme especifica, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.