Câmara Municipal de Piedade (SP)
Regulariza as construções e ampliações, conforme especifica, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 4.533, de 30 de novembro de 2017Regulariza as construções e ampliações de edificações, conforme especifica, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.