Câmara Municipal de Piedade (SP)
Confere nova redação aos artigos 72, 73, 76, 78 e 94 do Código Tributário do Município (lei municipal nº 1473, de 15/12/1983), atualiza a lista de serviços tributáveis pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), e modifica a tabela nº 13, conforme especifica.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.473, de 15 de dezembro de 1983Institui o Código Tributário do Município de Piedade - SP.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 2.195, de 31 de dezembro de 1991Institui o Código Tributário do Município.