Câmara Municipal de Piedade (SP)
Autoriza o Poder Executivo a outorgar à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, concessão para a execução e exploração dos serviços de abastecimento de água e de coleta e destino final de esgotos sanitários no município.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.367, de 29 de abril de 1981Dá nova redação a artigo da lei municipal nº 1362, de 8 de dezembro de 1980.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.376, de 21 de setembro de 1981Dá nova redação ao artigo 18 da lei municipal nº 1362, de 8/12/80.