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Congresso

Câmara Municipal de Piedade (SP)

Lei nº 1.367, de 29 de abril de 1981

Dá nova redação a artigo da lei municipal nº 1362, de 8 de dezembro de 1980.

Data
29 de abril de 1981
Número
1367
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 1.362, de 08 de dezembro de 1980

    Autoriza o Poder Executivo a outorgar à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, concessão para a execução e exploração dos serviços de abastecimento de água e de coleta e destino final de esgotos sanitários no município.