Câmara Municipal de Piedade (SP)
Que estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de referência e correção monetária no Sistema Tributário do Município, lei nº 716 de 18 de dezembro de 1969 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 716, de 18 de dezembro de 1969Que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.225, de 30 de dezembro de 1977Institui o Código Tributário do Município de Piedade - SP.