Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO, A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de março de 2013
Autoria: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 1.469, de 02 de abril de 1987Dispõe sobre a criação de núcleos industriais e dá outras providências.
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 1.828, de 19 de abril de 1995Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 1.469, de 02/04/87.
Norma correlata:
Decreto Municipal nº 5.468, de 02 de abril de 2013DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, PARA MANUTENÇÃO INICIAL DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (PRODES), AUTORIZADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 155/2013
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Complementar nº 271, de 10 de junho de 2022Reformula o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social - PRODES, revoga a Lei Complementar nº 155, de 2 de abril de 2013, e dá outras providências.