Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Institui o Plano Diretor do Município de Paraguaçu Paulista e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada(o) pela(o)
Lei Complementar nº 23, de 06 de julho de 1999Retifica o inciso II do artigo 12 do Plano Diretor ? Lei Complementar 10/98, de 16 de novembro de 1998.
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Complementar nº 300, de 18 de junho de 2024Institui o Plano Diretor do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista-SP e dá outras providências.