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Congresso

Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)

Lei Complementar nº 23, de 06 de julho de 1999

Retifica o inciso II do artigo 12 do Plano Diretor ? Lei Complementar 10/98, de 16 de novembro de 1998.

Data
6 de julho de 1999
Número
23
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.