Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Lei Complementar nº 23, de 06 de julho de 1999
Retifica o inciso II do artigo 12 do Plano Diretor ? Lei Complementar 10/98, de 16 de novembro de 1998.
- Data
- 6 de julho de 1999
- Número
- 23
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Complementar nº 10, de 16 de novembro de 1998Institui o Plano Diretor do Município de Paraguaçu Paulista e dá outras providências.