Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Dispõe sobre a aplicação do Artigo 23, da Lei nº 1.577/90, aos servidores do SAAE e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente a(o)
Lei Ordinaria nº 1.383, de 06 de março de 1985Dispõe sobre o quadro de pessoal do serviço autônomo de água e esgoto de Paraguaçu Paulista e dá outras providências.
Norma correlata:
Lei Ordinaria nº 1.577, de 02 de janeiro de 1990Altera a estrutura administrativa, reformula o quadro de pessoal e dá outras providências.