Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Dispõe sobre a criação de unidades administrativas de empregos públicos de preenchimento em comissão e de natureza permanente; redenomina, reclassifica cargo público de provimento efetivo e altera a redação do parágrafo único do artigo 10 da Lei nº 1.381, de 06/03/85.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 1.381, de 06 de março de 1985Dispõe sobre a reclassificação do quadro de pessoal e dá outras providências.
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Complementar nº 58, de 22 de dezembro de 2005Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa e do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências. (altera LC 02/97)