Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Dispõe sobre inclusão de função atividade no anexo II da Lei nº 1.244.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 1.244, de 01 de dezembro de 1980Dispõe sobre as escalas de vencimentos dos cargos e funções atividades da administração centralizada e autárquica.
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Complementar nº 58, de 22 de dezembro de 2005Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa e do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências. (altera LC 02/97)