Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Os servidores da Câmara Municipal passarão a perceber seus vencimentos dentro das referências instituídas pela Lei nº 1.244, de 01/02/80 modificadas pela Lei nº 1.254 de 24/03/81.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 1.254, de 24 de março de 1981Dispõe sobre reajuste salarial, criação de cargos, gratificação de insalubridade e inclusão de cargo e funções atividades no anexo II da Lei nº 1.244.
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Complementar nº 58, de 22 de dezembro de 2005Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa e do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências. (altera LC 02/97)