Câmara Municipal de Palmital (SP)
Dispõe sobre a criação de cargo público de provimento efetivo, cargos em comissão, suas remunerações, carreiras, abre uma vaga para cargo existente e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de maio de 2023
Autoria: Mesa Diretora - Mesa Diretora
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 211, de 05 de abril de 2012DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, INSTITUI TABELAS DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Julgada integralmente inconstitucional
Decisão Judicial nº 709.733, de 04 de agosto de 2024Decisão Judicial em Ação Direta de Inconstitucionalidade - Processo nº 2047995-38.2024.8.26.0000, julgada procedente com observação e modulação de efeitos, com ressalva, em face da Lei Complementar Municipal nº 366/2023. Acórdão transitado em julgado em 08/02/2025.
Norma correlata
Dispõe sobre a criação de cargos públicos, de provimento efetivo e em comissão, na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Palmital, e dá outras providências.