Câmara Municipal de Palmital (SP)
Decisão Judicial em Ação Direta de Inconstitucionalidade - Processo nº 2047995-38.2024.8.26.0000, julgada procedente com observação e modulação de efeitos, com ressalva, em face da Lei Complementar Municipal nº 366/2023. Acórdão transitado em julgado em 08/02/2025.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga integralmente inconstitucional
Lei Complementar nº 366, de 28 de agosto de 2023Dispõe sobre a criação de cargo público de provimento efetivo, cargos em comissão, suas remunerações, carreiras, abre uma vaga para cargo existente e dá outras providências.