Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
“Dispõe sobre a isenção de pagamento da taxa de expediente para entidades beneficentes, assistenciais e filantrópicas sediadas e pactuadas com o Município de Morro Agudo e dá outras providencias.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.154, de 28 de novembro de 2018“Dispõe sobre a alteração da redação da ementa e do caput do art. 1º da Lei 3.127/18.”
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.598, de 05 de abril de 2023“Altera a redação do art. 1º na Lei nº 3.127, de 20 de junho de 2018 e dá outras providências.”