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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.154, de 28 de novembro de 2018

“Dispõe sobre a alteração da redação da ementa e do caput do art. 1º da Lei 3.127/18.”

Data
28 de novembro de 2018
Número
3154
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 3.127, de 20 de junho de 2018

    “Dispõe sobre a isenção de pagamento da taxa de expediente para entidades beneficentes, assistenciais e filantrópicas sediadas e pactuadas com o Município de Morro Agudo e dá outras providencias.”