Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.598, de 05 de abril de 2023
“Altera a redação do art. 1º na Lei nº 3.127, de 20 de junho de 2018 e dá outras providências.”
- Data
- 5 de abril de 2023
- Número
- 3598
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.127, de 20 de junho de 2018“Dispõe sobre a isenção de pagamento da taxa de expediente para entidades beneficentes, assistenciais e filantrópicas sediadas e pactuadas com o Município de Morro Agudo e dá outras providencias.”