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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.598, de 05 de abril de 2023

“Altera a redação do art. 1º na Lei nº 3.127, de 20 de junho de 2018 e dá outras providências.”

Data
5 de abril de 2023
Número
3598
Publicação
Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 3.127, de 20 de junho de 2018

    “Dispõe sobre a isenção de pagamento da taxa de expediente para entidades beneficentes, assistenciais e filantrópicas sediadas e pactuadas com o Município de Morro Agudo e dá outras providencias.”